Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca e da Aquicultura na Região Autónoma da Madeira - 2023 - período extraordinário (n.º 4 do artigo 9.º da Portaria n.º 270/2023, de 19 de abril)
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- Programa MAR2030
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Fonte: Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP — Portugal 2020 / Portugal 2030, via dados.gov.pt. CC BY 4.0 on the Portugal 2020 datasets; the Portugal 2030 datasets state no licence and are reused as public-sector information under Lei 68/2021 (Open Data Directive (EU) 2019/1024), with attribution.
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